Questão FC344462
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que
- a requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos.
- a reincidência da prática de improbidade acarretará a aplicação em dobro da penalidade aplicada anteriormente.
- em caso de acumulação, a aplicação da sanção de perda da função em um vínculo acarretará, automaticamente, a perda do outro vínculo que o apenado possua com a Administração Pública.
- no caso em que uma dada conduta importe, concomitantemente, enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve-se aplicar a maior sanção, acrescida de 1/3.
- as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 30 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 18‑A da Lei n. 8.429/1992 (alterado pela Lei n. 14.230/2021), a requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz pode unificar sanções aplicadas em processos distintos.
Essa unificação atende a duas hipóteses: na continuidade de ilícito, o juiz promoverá a aplicação da maior sanção aumentada de 1/3 ou a soma das penas, escolhendo o resultado mais benéfico ao réu; quando houver prática de novos atos ilícitos, somar-se‑ão as sanções.
Além disso, o parágrafo único prevê que as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais/creditícios têm limite máximo de 20 anos.
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