Questão FC344465
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos pol
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam
- como início do processo administrativo disciplinar.
- quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
- na primeira hipótese, com o início do processo, e na segunda, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- como conhecimento da autoridade administrativa da prática do ato de improbidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) condiciona a efetivação da perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos ao trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20). A alteração recente (Lei nº 14.230/2021) reforçou que as sanções previstas só podem ser executadas após a decisão condenatória tornar‑se definitiva.
Na prática, isso significa que, enquanto houver recursos pendentes contra a condenação, não se pode proceder à execução dessas sanções. Trata‑se de garantia processual que preserva o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
Trânsito em julgado = decisão condenatória definitiva, sem possibilidade de recurso, momento a partir do qual as sanções tornam‑se exequíveis.
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