Questão FC344468
O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e, para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional perti
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e, para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em
- cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- cinco anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
- quatro anos, contados a partir da ciência inequívoca do fato pelo legitimado ativo para a demanda, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- oito anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, com redação pela Lei nº 14.230/2021) prescreve em 8 anos. A prescrição é o prazo máximo para o legitimado ativo (ex.: Ministério Público) propor a ação visando as sanções administrativas e civis previstas na norma.
O termo inicial da contagem é a ocorrência do fato, ou seja, o dia em que se consumou o ato ímprobo. Em situações em que a conduta é continuada ou permanente, o prazo começa a correr no dia em que cessou a permanência do comportamento ilícito.
Essa definição integra o caput do art. 23 da Lei de Improbidade e serve para delimitar a possibilidade de ajuizamento da ação; assim, é imprescindível verificar a data da ocorrência ou o término da continuidade para avaliar a tempestividade da medida.
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