Questão FC344469
Considere os seguintes itens. I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela publicação de decisão ou acórdão de
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Considere os seguintes itens.
I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
II. Pela publicação da sentença condenatória.
III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.
IV. Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
V. Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em oito anos. Esse prazo da prescrição interrompe-se na ocorrência do contido em
- I, II e III, apenas.
- IV e V, apenas.
- I, II, III, IV e V.
- I, IV e V, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.230/2021 fixou a ação por improbidade com prazo de prescrição de 8 anos, contado do fato (ou do fim da infração contínua).
O §4º do art. 23 prevê que esse prazo interrompe‑se quando ocorrem os marcos processuais indicados nos itens I a V. Isso significa que, ao ocorrer qualquer um desses atos, cessa a contagem e, depois, recomeça o prazo integral de 8 anos.
São eles: ajuizamento da ação; publicação da sentença condenatória; publicação de decisão ou acórdão do TJ ou TRF que confirme condenação ou reforme improcedência; publicação de decisão ou acórdão do STJ com efeito análogo; e publicação de decisão ou acórdão do STF nas mesmas hipóteses.
Logo, todos os eventos listados (I–V) interrompem a prescrição.
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