Questão FC344470
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,
Improbidade Administrativa
FCC · 2025
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,
- afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.
- prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.
- estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.
- afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.
- admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, após a redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, prevê no Art. 17‑D que a ação de improbidade é de caráter repressivo e sancionatório e não constitui ação civil, sendo expresamente vedado o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas.
Isso significa que a ação de improbidade visa à responsabilização pessoal e à aplicação de sanções previstas na lei, não servindo como instrumento para substituir o juízo sobre opções de política pública ou para buscar tutela coletiva de interesses difusos. Para questionar a legalidade de políticas públicas ou proteger interesses coletivos, são cabíveis outros meios processuais e instrumentos administrativos adequados.
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