Questão FC344471
Pedro, empregado de uma sociedade de economia mista, foi notificado acerca da existência de um inquérito civil público que apura a prática de potenciais atos de improbidade adminis
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Pedro, empregado de uma sociedade de economia mista, foi notificado acerca da existência de um inquérito civil público que apura a prática de potenciais atos de improbidade administrativa em face de superfaturamento em compras efetuadas sem licitação. Na notificação constou que Pedro, que atua no setor de compras da companhia, poderia ser responsabilizado em face de eventuais atos praticados, com dolo ou culpa, bem como por condutas omissivas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 , a tipificação de tais condutas como ato de improbidade
- depende de prévia condenação de Pedro na esfera criminal, por prática de crime contra a Administração.
- deve ser afastada em razão da natureza de direito privado da entidade supostamente lesada.
- depende da comprovação de dolo, consistente na vontade livre e consciente de Pedro de alcançar resultado ilícito tipificado no citado diploma legal.
- depende da comprovação de conduta comissiva, dolosa ou culposa, de Pedro, não sendo a mera omissão caracterizável como improbidade.
- somente pode ser cogitada após apuração disciplinar da conduta de Pedro e desde que comprovada a obtenção de vantagem patrimonial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A responsabilização de Pedro por ato de improbidade, segundo a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992, depende de dolo.
Por dolo entende-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; não basta a mera voluntariedade ou a prática culposa.
Isso significa que tanto condutas comissivas quanto omissivas só serão tipificadas como improbidade se ficar demonstrado que o agente quis, conscientemente, o resultado ilícito ou assumiu o risco de produzi‑lo.
Na prática processual, caberá à parte autora provar esse elemento subjetivo para obter condenação por improbidade contra Pedro.
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