Questão FC344473
Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se a
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se a
- expressa previsão da responsabilização solidária dos representantes legais das pessoas jurídicas, quando a estas forem imputados atos de improbidade.
- extensão da responsabilização solidária aos sucessores, herdeiros e outros beneficiados pelo ato de improbidade praticado, desde que seja demonstrada dolo ou culpa do sujeito ativo principal.
- expressa exigência do elemento subjetivo dolo para extensão das disposições da lei aos particulares que induzirem ou concorrerem para a prática de ato de improbidade, ainda que não se enquadrem no conceito de agente público.
- exclusão da previsão de responsabilização de pessoas jurídicas, restringindo-se os efeitos da lei aos limites da participação dos respectivos representantes legais, em razão da exigência do aspecto volitivo dolo.
- exclusão da previsão de responsabilidade dos servidores públicos que não detenham vínculo funcional em razão de cargo efetivo ou emprego público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.230/2021 introduziu **expressa exigência do elemento subjetivo dolo** para que as disposições da Lei de Improbidade atinjam particulares que *induzirem* ou *concorrerem* para o ato, mesmo quando não sejam agentes públicos.
Ao prever no art. 3º que a norma se aplica ao que "induza ou concorra dolosamente", e ao inserir no art. 1º, §§ 2º e 3º a definição de dolo como "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" e a exclusão da responsabilização sem comprovação do ato doloso, a lei afasta a configuração por **culpa**.
Consequência prática: a responsabilização de terceiros exige prova do elemento volitivo ilícito (dolo); o mero erro, imprudência ou negligência não basta para caracterizar ato de improbidade.
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