Questão FC344474
Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei nº
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. A conduta em questão
- será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.
- caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade.
- não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente.
- depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.
- somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas condutas meramente culposas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade exige que a conduta seja dolosa para ser qualificada como ato de improbidade administrativa.
O dispositivo incluído no art. 1º estabelece que só se consideram atos de improbidade as condutas dolosas previstas nos arts. 9º, 10 e 11.
Importa clarificar o conceito: dolo é a vontade livre e consciente de atingir o resultado ilícito previsto na lei, não bastando mera vontade do agente nem erro ou imprudência.
Assim, condutas meramente culposas (negligência, imprudência ou imperícia) não se enquadram como ato de improbidade, exigindo-se prova da intenção dirigida ao resultado ilícito.
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