Questão FC344475
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas abaixo.
I. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
II. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
III. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
IV. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
V. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e V.
- I, III e IV.
- I, II e V.
- II, III e IV.
- I, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa II, III e V está correta porque reproduz as regras da Lei de Improbidade quanto à constrição patrimonial cautelar.
II: o valor da indisponibilidade deve considerar a estimativa de dano constante da petição inicial, podendo o réu requerer sua substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro‑garantia, e admitindo-se a sua readequação ao longo da instrução (art. 16, §6º).
III: a ordem de constrição privilegia bens móveis e imóveis (veículos, imóveis, bens móveis, semoventes, navios, aeronaves, ações, pedras e metais preciosos) e só em último caso promove o bloqueio de contas, visando garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária (art. 16, §11).
V: a indisponibilidade deve recair sobre bens que assegurem exclusivamente o ressarcimento integral do dano ao erário, não alcançando valores destinados a multa civil ou acréscimos decorrentes de atividade lícita (art. 16, §10).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em