Questão FC344476
Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colaboração, visando a manutenção de
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colaboração, visando a manutenção de um refeitório popular, para atendimento à população em situação de vulnerabilidade. Após o término da vigência do ajuste, Belmiro, em conluio com o gestor da parceria, deixou de prestar contas do ajuste.
Nos termos da lei das parcerias (Lei nº 13.019/2014) e da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), o referido dirigente
- está sujeito às sanções da lei de improbidade, desde que demonstrado que o fez intencionalmente, para ocultar irregularidades na execução do ajuste.
- não está sujeito às sanções da lei de improbidade, pois não é qualificado como agente público.
- não está obrigado a prestar contas, visto que o ajuste em questão não contempla repasses financeiros.
- embora esteja obrigado a prestar contas, deve fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado e não à Administração Pública.
- se sujeita às sanções da lei de improbidade, ainda que ausente a intenção de ocultar irregularidades, dada natureza objetiva da responsabilidade por esse tipo de infração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado indica que o dirigente da organização, em conluio com o gestor público, deixou de apresentar a prestação de contas após a vigência do termo de colaboração. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (art. 11, VI), constitui ato de improbidade a ação ou omissão dolosa de “deixar de prestar contas… com vistas a ocultar irregularidades”, desde que o obrigado disponha das condições para prestar contas.
Assim, para incidir a responsabilização por improbidade é necessária a demonstração de três elementos: (i) existência do dever de prestar contas (presente em parcerias que envolvem transferência de recursos, como o termo de colaboração da Lei nº 13.019/2014), (ii) disponibilidade de condições para prestação, e (iii) a intenção de ocultar irregularidades — fato evidenciado pelo conluio. Aplicam‑se as sanções previstas na LIA inclusive a quem, não sendo agente público, concorrer dolosamente para o ato.
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