Questão FC344477
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do
- Tribunal de Contas, mas não do Ministério Público nem do Judiciário diretamente.
- Tribunal de Contas ou do Ministério Público, mas não do Judiciário diretamente.
- Ministério Público, mas não do Tribunal de Contas nem do Judiciário diretamente.
- Tribunal de Contas, Ministério Público ou do Judiciário, diretamente.
- Judiciário, mas não do Tribunal de Contas nem do Ministério Público diretamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alegação de que um ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada diretamente ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
O encaminhamento ao Tribunal de Contas decorre do direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”) e da legitimidade prevista no art. 74, §2º, da Constituição, que autoriza cidadão, partido, associação ou sindicato a denunciar irregularidades.
O Ministério Público tem competência constitucional para proteger o patrimônio público e interesses coletivos, podendo instaurar procedimentos e promover ações judiciais de reparação.
Ao Poder Judiciário cabe a tutela jurisdicional: o cidadão pode provocar a Justiça por meio da ação popular, e associações/MP pela ação civil pública, visando anular atos e reparar danos.
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