Questão FC344488
Aplica-se o regime da Lei federal nº. 14.13312021 às contratações de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Aplica-se o regime da Lei federal nº. 14.13312021 às contratações de
- concessão e permissão de uso de bens públicos. em razão da natureza contratual e do objeto do negócio jurídico.
- locações de imóveis particulares ao Poder Público, desde que de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- alienação de bens públicos móveis, não se aplicando aos bens imóveis de titularidade de entes públicos, afetados ou não a serviço público.
- operações de crédito e financiamento junto a instituições financeiras internacionais.
- serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 regula as contratações públicas de forma geral, abrangendo compras, obras e serviços. Os serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia são contratos de prestação de serviços com objeto intelectual e técnico, enquadrando‑se no alcance da lei.
Esses contratos exigem planejamento, definição de requisitos, critérios de julgamento e cláusulas contratuais específicas (prazo, propriedade intelectual, entregas parciais, aceite), todos previstos no regime da lei. Assim, a licitação e a formalização contratual devem observar as regras de procedimento licitatório e contrato administrativo estabelecidas pela 14.133/2021.
Portanto, por se tratarem de serviços públicos contratáveis, o regime da lei aplica‑se integralmente a essas contratações.
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