A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pretende contratar uma empresa para fornecer cartões de combustível para sua frota. O contratante será

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa é um órgão, ou seja, uma unidade integrante da estrutura administrativa do ente federado, sem personalidade jurídica própria.

Por isso, quem celebra contratos é a pessoa jurídica à qual o órgão pertence. No caso, o provimento de cartões de combustível para a frota será contratado pelo próprio Estado do Amazonas.

Essa interpretação decorre da Lei nº 14.133/2021, que distingue órgão (unidade de atuação) de contratante (a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação).

Logo, o contratado formalizará o vínculo com o Estado do Amazonas, e não com a Secretaria individualmente.