Questão FC344493
A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fed
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação ao que se aplica a referida lei, considere:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Locação.
III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de
- III.
- IV.
- I e III.
- II e IV.
- I e II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 delimita, em seu art. 2º, a abrangência das normas de licitação e contratação pública. Entre os objetos expressamente previstos no dispositivo estão a alienação e a concessão de direito real de uso de bens, bem como a locação.
Alienação abrange a transferência da titularidade de bens públicos (venda, permuta, doação quando previsto), e a concessão de direito real de uso refere‑se à outorga de uso de bem público a particulares, mediante condições estabelecidas em contrato.
Locação corresponde à contratação para utilização temporária de bens móveis ou imóveis pela Administração, com caráter oneroso e por prazo determinado.
Por constarem explicitamente no texto legal como objetos das contratações públicas, esses institutos ficam submetidos ao regime previsto na Lei nº 14.133/2021.
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