Questão FC344500
Na Lei nº 14.133/2021, no Título I, em seu Capítulo III, artigo 6º, são apresentadas várias definições a serem aplicadas na referida lei. Considere as proposições referentes a algu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Na Lei nº 14.133/2021, no Título I, em seu Capítulo III, artigo 6º, são apresentadas várias definições a serem aplicadas na referida lei. Considere as proposições referentes a algumas definições:
I. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. Agente público: agente público dotado de poder de decisão.
III. Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
IV. Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- II e III.
- III e IV.
- I e IV.
- I e II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão certas as definições de Entidade e de Serviços e fornecimentos contínuos, conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 6º.
Entidade significa unidade de atuação dotada de personalidade jurídica — ou seja, pessoa jurídica que integra a Administração ou atua em seu nome (ex.: órgãos, autarquias, empresas públicas), conceito relevante para identificar quem pode celebrar atos e contratos no âmbito da lei.
Serviços e fornecimentos contínuos são aqueles contratados ou compras realizadas para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Esse conceito orienta modalidades contratuais, previsão orçamentária e gestão de prazos e renovação.
Conhecer essas definições evita equívocos na aplicação das disposições sobre licitação e contratação previstas na norma.
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