Questão FC344503
Conforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) os contratos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Conforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) os contratos
- de locação.
- que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
- de alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- de tecnologia da informação e de comunicação.
- que visem à prestação de serviços por microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas a normas previstas em legislação própria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que contratos cujo objeto seja operação de crédito (interna ou externa) e gestão da dívida pública não se subordinam à Lei nº 14.133/2021. Essa previsão consta do Art. 3º, inciso I, da nova Lei de Licitações.
O dispositivo afasta do regime licitatório as contratações necessárias ao relacionamento financeiro do ente público, por envolver regras próprias de mercado e de política fiscal. Incluem‑se, expressamente, a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia vinculadas a essas operações.
Logo, contratos com esse objeto seguem normativa específica de crédito e dívida, não as disposições gerais da Lei nº 14.133/2021.
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