Questão FC344505
Na seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Na seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega
- a escolha do vencedor da licitação pela análise do cumprimento de todas as regras expostas em edital, considerando ainda, ao final, a composição entre técnica e preço.
- a escolha da proposta vencedora sob o critério único do menor preço, independentemente da modalidade licitatória utilizada.
- que o desempate dentre propostas em uma mesma licitação se dê pelo critério do menor preço e, se estes foram coincidentes, em favor da empresa mais antiga no mercado.
- objetividade no julgamento das propostas, não sendo utilizado na modalidade de escolha por melhor técnica.
- a objetividade do julgamento das propostas, devendo ser realizado conforme os tipos de licitação, critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores nele referidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio do julgamento objetivo determina que a escolha da proposta vencedora seja feita com base na objetividade dos critérios previamente estabelecidos, vedando decisões discricionárias ou subjetivas pela Administração.
Esses critérios, chamados de critérios de julgamento ou tipos de licitação, devem constar no ato convocatório e abrangem, por exemplo, menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço e maior retorno econômico.
A vinculação ao edital exige que parâmetros, pesos, fórmulas de pontuação e fatores de avaliação estejam claros, permitindo aplicação mensurável e reprodutível das regras de julgamento.
Essa exigência promove impessoalidade, previsibilidade e segurança jurídica, evitando surpresas e arbitrariedades após a abertura das propostas.
Em síntese, a alternativa correta expõe que o julgamento deve ocorrer de forma objetiva, conforme os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no edital e os fatores nele referidos (Lei nº 14.133/2021).
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