Questão FC344506
A Lei nº 14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados nas licitações públicas. O princípio que implica na vedação à concentração de atribuições em u
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
A Lei nº 14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados nas licitações públicas. O princípio que implica na vedação à concentração de atribuições em um único sujeito e a exigência do fracionamento do exercício de funções mais suscetíveis a riscos entre uma multiplicidade de agentes públicos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação denomina-se
- razoabilidade.
- competitividade.
- julgamento objetivo.
- julgamento nacional sustentável.
- segregação de funções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao princípio da segregação de funções, que veda a concentração de atribuições sensíveis em um único agente público e impõe o fracionamento de tarefas de maior risco entre diversos atores.
Na prática, isso significa que as etapas decisórias — como elaboração técnica, avaliação, julgamento e homologação — devem ser distribuídas para criar controles mútuos e dificultar fraudes ou a ocultação de erros. A Lei nº 14.133/2021 consagra essa exigência (veja Art. 7º, §1º), orientando a designação de diferentes responsáveis para funções concomitantes mais suscetíveis a riscos.
Assim, a segregação promove transparência, integridade e maior segurança jurídica nos processos licitatórios.
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