Questão FC344508
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas determinada
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas determinadas regras. Sobre o tema, considere:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Impedimento, para efeito de habilitação técnica, de utilizar-se do somatório dos quantitativos de cada consorciado.
IV. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e III .
- I, II e IV.
- III e IV.
- I, II e III .
- I e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa I, II e IV é a correta porque essas regras constam expressamente no art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e disciplinam a participação de pessoa jurídica em consórcio nas licitações.
Comprovação de compromisso público ou particular: exige-se documento subscrito pelos consorciados para demonstrar a intenção efetiva de constituição do consórcio, garantindo transparência e segurança quanto à formação do grupo.
Indicação da empresa líder: o consórcio deve apontar uma líder responsável pela representação perante a Administração, centralizando comunicações e responsabilização processual.
Responsabilidade solidária: os integrantes respondem solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução, assegurando a efetividade das obrigações contratuais e a reparação por eventuais danos.
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