Questão FC344509
Considere as afirmativas. I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua propos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Considere as afirmativas.
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. Os atos serão exclusivamente digitais, ou seja, deverão ser produzidos, comunicados, armazenados e validados sempre por meio eletrônico.
III. Aprova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
IV. A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), especificamente sobre os requisitos a serem observados no processo licitatório, dentre outros, está correto o que consta APENAS em
- I e IV.
- I e III.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
- II e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021: a alternativa correta reúne as afirmativas I, III e IV, que refletem regras de caráter procedimental e de planejamento previstas na norma.
I — exigências meramente formais: a lei permite que falhas formais, quando não prejudiquem a aferição da qualificação do licitante nem a compreensão da proposta, não determinem o afastamento automático; busca-se a efetividade do certame e a razoabilidade na análise documental, admitindo-se a regularização quando for possível.
III — aprovação de autenticidade: cópias de documentos públicos ou privados podem ser autenticadas por agente da Administração mediante apresentação do original, ou por declaração de autenticidade firmada por advogado, que responde pessoalmente pela veracidade.
IV — plano de contratações anual: os órgãos responsáveis pelo planejamento podem, em regulamento, elaborar plano de contratações anual com vistas à racionalização das compras, ao alinhamento com o planejamento estratégico e ao suporte à elaboração das leis orçamentárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em