Questão FC344514
A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a
- obrigatoriedade de se publicizar o montante do orçamento a ser desembolsado no contrato.
- forma de licitação presencial, como regra, e eletrônica, como exceção.
- proibição da contratação semi-integrada.
- instituição do sistema fechado de oferecimento de lances.
- fase de julgamento das propostas anteceder a da habilitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica a inversão de fases prevista na Lei nº 14.133/2021: o julgamento das propostas ocorre antes da habilitação.
Na prática, a Administração primeiro analisa, pontua e classifica as propostas, identificando os concorrentes mais vantajosos; somente depois procede à verificação da documentação dos melhores colocados.
Essa ordem busca eficiência e redução de atos desnecessários, evitando examinar habilitação de licitantes que não seriam vencedores. Ainda assim, mantém-se a exigência de comprovação de requisitos pelo classificado para garantir a regularidade do futuro contrato.
O procedimento está disciplinado no Art. 17 da Lei, devendo ser conduzido observando princípios como legalidade, isonomia e ampla defesa.
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