Questão FC344517
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021),
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021),
- o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
- a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 30 dias úteis, audiência pública exclusivamente presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
- se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo por meio de concurso público e adotar o critério de julgamento de maior capacidade técnica, utilizados como parâmetro os critérios definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
- na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes de empreitada integral, por preço unitário ou global, sendo vedados os regimes de contratação por tarefa e contratação semi-integrada.
- em razão do princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, dispensa-se, para a execução de cada etapa, a conclusão e a aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, postergando-se tais avaliações para o final da obra integralmente apresentada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o dispositivo do art. 25, § 9º da Lei nº 14.133/2021: o edital pode, na forma de regulamento, exigir que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto seja composto por mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos ou egressos do sistema prisional.
Importante destacar que a norma usa o termo “poderá”, ou seja, trata-se de faculdade da Administração, não de imposição automática. A exigência depende de regulamentação que fixe parâmetros práticos, como percentuais, formas de comprovação e mecanismos de fiscalização.
O objetivo é promover inclusão social e oportunidades de trabalho para grupos vulneráveis, alinhando a contratação pública a políticas de proteção e ressocialização, sem violar princípios constitucionais do processo licitatório.
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