Questão FC344523
No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observo
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:
- Ilegal, já que a combinação de modalidades somente é permitida se uma delas tratar do concurso.
- legal, pois a eficiência do certame é requisito a permitir a combinação.
- legal, pois não houve criação de modalidade, proibida por lei, mas combinação permitida expressamente.
- Ilegal, pois tais modalidades são incompatíveis entre si, a qual seria passível em caso de combinação do pregão e do diálogo competitivo.
- Ilegal, pois há vedação expressa na Lei federal 14.133/2021 nesse sentido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a combinação do pregão com a concorrência é ilegal.
A Lei nº 14.133/2021 disciplina as modalidades de licitação e proíbe expressamente a criação de novas modalidades ou a combinação das previstas, nos termos do Art. 28, §2º.
Cada modalidade tem regime e hipóteses próprios (por exemplo, pregão para bens e serviços comuns; concorrência para objetos de maior vulto ou obras), razão pela qual misturá‑las quebra a previsibilidade e a legalidade do procedimento.
Na prática, a adoção de tal combinação sujeita o procedimento à nulidade e pode gerar responsabilização administrativa dos gestores que a implementarem.
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