Questão FC344530
Considere que a Administração Pública necessite contratar leiloeiro oficial para futura alienação de bens e tenha optado pela adoção de procedimento de credenciamento, na forma dis
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Considere que a Administração Pública necessite contratar leiloeiro oficial para futura alienação de bens e tenha optado pela adoção de procedimento de credenciamento, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021. De acordo com o regramento estabelecido no referido diploma legal, tem-se que
- o procedimento afigura-se lícito, podendo ser utilizado alternativamente à modalidade pregão com adoção do critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
- a opção somente será lícita caso se trate de contratação de profissionais liberais, ou seja, pessoas físicas, eis que vedada, em qualquer situação, a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços mediante procedimento de credenciamento.
- o credenciamento será admissível desde que caracterizado serviço técnico especializado dotado de singularidade que demande a escolha de profissional com notória especialização.
- o credenciamento presta-se exclusivamente à pré-qualificação dos licitantes que comprovarem a qualificação técnica requerida, não afastando a necessidade de seleção mediante subsequente procedimento licitatório.
- a opção somente será legitima em se tratando de alienação de bens móveis inservíveis, a serem alienados mediante leilão eletrônico, no qual o credenciamento de leiloeiros constitui etapa preparatória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A contratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamento é lícita e prevista na Nova Lei de Licitações. Conforme art. 31, §1º da Lei nº 14.133/2021, se a Administração optar por realizar o leilão por intermédio de leiloeiro oficial, deverá selecioná‑lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
O dispositivo determina também a adoção do critério de julgamento do maior desconto aplicável às comissões cobradas pelos leiloeiros, observados os percentuais máximos previstos na lei que regula a profissão e os valores dos bens a serem leiloados. Assim, o credenciamento funciona como alternativa regular ao pregão para selecionar o responsável pelo leilão.
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