Questão FC344537
A concorrência, modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
A concorrência, modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021,
- configura regra geral para todas as aquisições e contratações realizadas pelo Poder Público, admitindo-se, excepcional e expressamente, a adoção de outra modalidade licitatória para casos específicos.
- admite o estabelecimento de diversos critérios de julgamento, a exemplo do maior preço e maior desconto, não sendo mais autorizado critério de técnica e preço, em prol do princípio da maior competitividade.
- é obrigatória para adoção do sistema de registro de preços, como forma de expressão dos princípios da maior competitividade e da maior vantajosidade à Administração pública.
- é preferencial ao pregão, por força de expressa disposição legal, destinada a permitir ampliação do número de competidores e admitir sigilo com relação aos valores das propostas.
- não é obrigatória para a alienação de bens imóveis pela Administração pública, mas sim para a contratação de serviços especiais de engenharia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concorrência, segundo a Lei nº 14.133/2021, é modalidade destinada sobretudo à contratação de obras e serviços de engenharia (incluindo os serviços especiais de engenharia) e a bens e serviços que exijam esse procedimento.
Por outro lado, a alienação de bens imóveis pela Administração não se processa por concorrência: a própria lei prevê a modalidade leilão para a venda de imóveis públicos, devendo a alienação observar autorização legislativa e avaliação prévia (vedado o uso da concorrência como regra para essa finalidade).
Em suma: concorrência é indicada para contratações de engenharia especial; a alienação de imóveis exige, conforme a lei, a modalidade leilão.
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