Questão FC344539
Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o
- pregão não é mais admitido para contratação de serviços de engenharia, pois ainda que a especificação do objeto seja singela, a execução envolve complexidade técnica inafastável.
- pregão é preferencial à concorrência, podendo o agente público optar pelo procedimento mais complexo para evitar questionamento acerca de possível restrição de competição.
- leilão passou a admitir o critério de menor preço para julgamento, além do já utilizado maior lance.
- leilão passou a ser a regra para alienação de bens imóveis, diferentemente da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelecia a concorrência.
- diálogo competitivo pode ser instaurado quando, no curso de outra modalidade de licitação, forem apresentados propostas ou lances com diferença de até 10% no valor, para mais ou para menos, de forma a alcançar resultado mais vantajoso para a Administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, como regra para a alienação de bens imóveis da Administração, a realização de licitação na modalidade leilão.
O leilão é definido como modalidade para alienação a quem oferecer o maior lance, sendo obrigatório quando se trata de imóveis, desde que haja interesse público e autorização legislativa.
Importante: a nova disciplina remove a exigência de que o imóvel tenha origem judicial ou dação em pagamento para ser alienado por leilão, mantendo a necessidade de avaliação prévia e permitindo exceções previstas em lei.
Assim, para alienação de imóveis, a regra processual e de julgamento é o leilão, com predomínio do critério do maior lance.
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