Questão FC344546
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, dentre os critérios de julgamento passíveis de serem estabelecidos para os procedimentos de licitação, que
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2025
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, dentre os critérios de julgamento passíveis de serem estabelecidos para os procedimentos de licitação, que
- o critério de técnica e preço considera a economicidade mitigada, ou seja, o menor dispêndio pela Administração Pública, pois privilegia sempre a melhor solução técnica.
- o critério do maior desconto só pode ser aplicado às licitações para aquisição de bens, não se destinando às contratações de prestação de serviços.
- o critério de técnica e preço pode ser empregado nas contratações de serviços contínuos, independentemente da natureza, mediante justificativa de interesse público.
- o critério de maior lance tem lugar nos procedimentos de licitação realizados sob a modalidade de leilão, esta que é aplicável às alienações de imóveis de propriedade dos entes públicos.
- os critérios de maior lance ou maior desconto são obrigatórios nas licitações realizadas sob a modalidade de concorrência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a modalidade leilão para a alienação de bens públicos, inclusive imóveis, e determina que o critério de julgamento nessa hipótese seja o maior lance.
Na prática, o maior lance significa que a proposta vencedora é aquela que oferece o preço mais alto, atendidas as condições do edital, buscando o melhor retorno patrimonial ao ente público.
Esse dispositivo está alinhado ao objetivo de transferir bens da Administração pelo valor mais vantajoso, garantindo transparência e competição entre interessados.
Em suma: quando a licitação for na modalidade leilão para alienação de imóveis públicos, aplica‑se obrigatoriamente o critério do maior lance.
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