Questão FC344550
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14./133/2021) trouxe inovações relevantes em relação às compras públicas, passando a considerar o parcelamento
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14./133/2021) trouxe inovações relevantes em relação às compras públicas, passando a considerar o parcelamento
- aceitável, excepcionalmente, em situações em que não houver comprovada economia de escala com a utilização do sistema de registro de preços ou outra forma de planejamento.
- uma prática lesiva ao interesse público, devendo ser coibida a partir da aplicação mais ampla do princípio da padronização e planejamento antecipado das compras públicas.
- um princípio aplicável, sendo afastado em determinadas circunstâncias elencadas na Lei, entre as quais quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
- a regra a ser aplicada apenas a compras de itens específicos, como os softwares, em que a compra de um mesmo produto de forma parcelada com diferentes fornecedores pode ser mais econômica.
- expressamente vedado, sujeitando o gestor a sanções específicas, exigindo-se a elaboração de um plano anual de compras para evitar aquisição de quantitativos de forma fracionada e ineficiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o parcelamento foi positivado como princípio no novo regime de licitações (ver art. 40), devendo ser observado quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
O dispositivo impõe que, na aplicação do princípio, se considere a possibilidade de divisão em lotes, o aproveitamento do mercado local e a ampliação da competição. Essa regra busca evitar concentração de mercado e promover economicidade.
Contudo, o mesmo artigo (em especial o §3º) prevê exceções: o parcelamento não será adotado quando, entre outras hipóteses, a padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo, situação em que a divisão prejudicaria a contratação.
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