Questão FC344552
Segundo dispõe a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne às compras, é correto afirmar:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Segundo dispõe a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne às compras, é correto afirmar:
- O processamento por meio de sistema de registro de preços é obrigatório.
- O parcelamento do objeto não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
- Não há permissão legal para indicação pela Administração de marcas e modelos.
- Poderá ser exigida amostra na fase de habilitação.
- A Administração não pode vedar a contratação de marca ou produto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a nova Lei de Licitações impede o parcelamento quando a escolha de marca ou a padronização resulta em fornecedor exclusivo.
Em termos práticos, se a Administração necessita de itens padronizados ou de marca específica que só podem ser fornecidos por um único produtor, dividir o objeto em parcelas e contratar vários fornecedores comprometeria a compatibilidade, a continuidade do serviço e a eficiência econômica.
Por isso a regra veda o parcelamento: busca-se preservar a integridade do objeto, evitar riscos ao conjunto contratado e garantir a vantagem da contratação concentrada.
Fundamento normativo: Art. 40, §3º, III da Lei nº 14.133/2021.
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