Questão FC344554
Segundo a Lei nº 14. 133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, de serviços especiais e de obr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Segundo a Lei nº 14. 133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, de serviços especiais e de obras de construção de edifícios da Administração Pública, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto é de
- 35 dias úteis.
- 25 dias úteis.
- 8 dias úteis.
- 10 dias úteis.
- 15 dias úteis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica o prazo mínimo de 25 dias úteis para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital.
Esse prazo está previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especificamente no art. 55, inciso II, alínea b, que trata dos prazos aplicáveis a serviços especiais e de obras — incluindo obras de construção de edifícios da Administração Pública — quando o critério de julgamento adotado é o de menor preço ou de maior desconto.
O fundamento é garantir tempo suficiente para elaboração de propostas técnicas e orçamentárias em objetos de maior complexidade. Assim, sempre que se tratar de serviços/obras especiais e o julgamento for por menor preço ou maior desconto, conta‑se 25 dias úteis a partir da publicação do edital.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em