Questão FC344559
De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em curso
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em curso
- constitui prerrogativa da Administração, que possui discricionariedade para revogar o certame caso não conte com número satisfatório de licitantes.
- é admitida em razão de fato superveniente devidamente comprovado, assegurada prévia manifestação dos interessados.
- é expressamente vedada, salvo em razão da constatação de vícios ou de condições que impeçam a ampla competitividade.
- somente é juridicamente possível caso ainda não revelados os preços ofertados pelos licitantes, sob pena de violação do sigilo das propostas.
- somente é possível em caso de perecimento do objeto ou inviabilidade de contratação nos termos descritos no edital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção aponta corretamente que a revogação é admitida quando houver fato superveniente devidamente comprovado. Isso significa que só é possível encerrar o certame por motivo novo, exterior ao processo, que torne a contratação inconveniente ou desnecessária, devendo a Administração demonstrar e documentar a causa.
Além disso, exige-se a prévia manifestação dos interessados, garantia processual que permite aos licitantes se manifestarem sobre a intenção de revogar, preservando o contraditório e a ampla defesa e promovendo transparência.
Essa previsão está em Art. 71 da Lei nº 14.133/2021: a revogação depende de motivação idônea e deve ser formalizada, com registro dos fundamentos, para controle administrativo e possível fiscalização judicial.
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