Questão FC344563
O valor de uma obra de engenharia foi orçada pela Administração em R$ 600.000,00. Para esta obra, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, o valor mínimo de uma proposta apresentada e
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
O valor de uma obra de engenharia foi orçada pela Administração em R$ 600.000,00. Para esta obra, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, o valor mínimo de uma proposta apresentada em licitação, para que não seja considerada inexequível, em reais, é de
- 510.000,00
- 540.000,00
- 450.000,00
- 480.000,00
- 390.000,00
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão se apoia na Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos. Para obras e serviços de engenharia, a norma determina que sejam consideradas inexequíveis as propostas cujo valor seja inferior a 75% do orçamento da Administração (Art. 59, § 4º).
Assim, com orçamento de R$ 600.000,00, o limite mínimo aceitável é obtido por \(0{,}75 \times 600.000\).
Fazendo a conta: \(0{,}75 \times 600.000 = 450.000\).
Portanto, a proposta mínima para não ser considerada inexequível é de R$ 450.000,00, correspondendo à alternativa correta.
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