Questão FC344565
Considere que o Município necessite alugar um imóvel adequado para instalação de uma unidade de saúde para reforçar o atendimento à população de determinada localidade dada a sobre
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Considere que o Município necessite alugar um imóvel adequado para instalação de uma unidade de saúde para reforçar o atendimento à população de determinada localidade dada a sobrecarga de outras unidades não adjacências. De acordo com as disposições da legislação de regência (Lei nº 14.133/2021),
- cabe dispensa de licitação apenas na hipótese em que o valor da locação seja inferior a R$ 100.000,00 pelo período de 12 meses.
- afigura-se situação de inexigibilidade de licitação caso se trate de imóvel cujas características de instalações e de localização tomem necessária sua escolha.
- configura-se hipótese de dispensa de licitação, por se tratar de imóvel destinado a atividade essencial, cabendo seleção de acordo com pesquisa de mercado devidamente documentada.
- a locação deve ser precedida de licitação sob a forma de chamamento público, salvo comprovada situação emergencial ou de calamidade pública.
- descabe instalação de procedimento licitatório para a locação, eis que se trata de contrato regido pelo direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A locação do imóvel para instalação de unidade de saúde configura hipótese de inexigibilidade de licitação quando as características de instalações e de localização tornam inviável a competição, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 74, V prevê expressamente essa possibilidade: trata‑se de situação em que a escolha do imóvel é necessária em razão de sua singularidade, impedindo concorrência entre ofertantes.
Para validar a inexigibilidade é preciso documentar requisitos previstos na lei, em especial a avaliação prévia do bem (estado de conservação, custos de adaptações e prazo de amortização dos investimentos).
Também é exigida a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos que atendam ao objeto e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel e a vantagem para a Administração.
Portanto, estando presentes esses elementos e a necessidade da escolha, a locação pode ser formalizada por inexigibilidade, com a devida fundamentação técnica e documental.
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