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Questão FC344566

A aquisição de uma nova licença de uso de software, por meio de contratação direta fundada no valor do contrato, com fundamento no artigo 75. II, da Lei nº 14.133/2021, indica a po

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FCC · 2024

A aquisição de uma nova licença de uso de software, por meio de contratação direta fundada no valor do contrato, com fundamento no artigo 75. II, da Lei nº 14.133/2021, indica a possibilidade de

  1. não ser apresentado estudo técnico-preliminar no processo que instrumentaliza a contratação, justificadamente, a exemplo de se tratar de software de notória aplicação técnica e valor padronizado.
  2. prorrogação por prazo indeterminado do contrato, sendo obrigatória a formalização por instrumento contratual, em razão da inexistência de processo de licitação.
  3. ter sido excepcionada a elaboração de pesquisa de preço e de compatibilidade com o valor de mercado.
  4. ter sido excepcionada a apresentação de termo de referência, por se tratar de dispensa de licitação em razão do baixo valor.
  5. imposição, pela Administração Pública, com fundamento em seus poderes exorbitantes, de contratação por prazo indeterminado à fornecedora.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A contratação direta baseada no valor do contrato (art. 75, II, Lei nº 14.133/2021) permite que não seja exigido o Estudo Técnico Preliminar (ETP) quando o objeto for de notória aplicação técnica e apresentar valor padronizado. Isso está expressamente previsto na Instrução Normativa SEGES nº 58/2022, art. 14, que torna facultativa a elaboração do ETP nas hipóteses previstas no art. 75, entre as quais se inclui o inciso II.

Por que? Objetos padronizados e de baixa complexidade técnica reduzem a necessidade de justificativas técnicas detalhadas, pois suas especificações e preços são conhecidos no mercado. Ainda assim, a contratação deve ser devidamente documentada, com formalização da demanda e estimativa de despesa compatível com o valor de mercado.

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