Questão FC344567
A submissão dos entes públicos à obrigatoriedade de licitação para a aquisição de bens e serviços não exclui a possibilidade de, nas hipóteses legalmente previstas, a Administração
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
A submissão dos entes públicos à obrigatoriedade de licitação para a aquisição de bens e serviços não exclui a possibilidade de, nas hipóteses legalmente previstas, a Administração pública celebrar contratação direta. Dentre as exigências constantes da Lei nº 14.133/2021, está a instrução dos processos de contratação direta com
- demonstração sobre a impossibilidade de licitar.
- estudo técnico preliminar.
- matriz de repartição de riscos.
- projeto integrado, básico e executivo.
- análise de riscos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 exige que o processo de contratação direta (abrangendo inexigibilidade e dispensa) seja instruído com documentos que permitam avaliar técnica, jurídica e financeiramente a contratação. Entre esses documentos figura a análise de riscos prevista no art. 72, inciso I.
A análise de riscos tem por fim identificar, avaliar e propor medidas para mitigar riscos que possam afetar a execução, o cumprimento do objeto, a continuidade do fornecimento, a segurança jurídica e a compatibilidade orçamentária.
Assim, a análise de riscos integra a motivação e a justificativa da contratação direta, orientando a escolha do contratado e subsidiando a tomada de decisão pela autoridade competente.
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