Questão FC344568
Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se
- legal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado.
- ilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista.
- juridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição.
- ilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos.
- legal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A contratação descrita é, em tese, legal quando presentes os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Constituição: o ente público pode contratar, sem licitação, entidade integrante da Administração criada para fim específico, desde que exista interesse coletivo relevante.
O fundamento legal está no Art. 75, IX da Lei 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação para aquisição de serviços prestados por pessoa jurídica de direito público interno que tenha sido criada para aquele propósito.
Imprescindível, porém, que o contrato observe condição material: o preço seja compatível com o praticado no mercado, garantindo economicidade e evitando favorecimentos.
Assim, a medida é admissível desde que comprovados o interesse público relevante, a especificidade da finalidade e a compatibilidade de preços.
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