Questão FC344569
Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou qu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição
- independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.
- prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
- poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
- poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
- depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a hipótese de inexigibilidade para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a escolha.
No enunciado, o Estado demonstrou a especificidade do imóvel (localização e instalações), apresentou avaliação prévia, estado de conservação, custos de adaptações e prazo de amortização — elementos que comprovam a singularidade e a justificativa técnica da escolha.
Para que a inexigibilidade seja válida é preciso também evidenciar a vantagem para a Administração e certificar documentalmente a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto. Assim, resta configurada a impossibilidade de competição e, por isso, prescinde-se de licitação.
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