Questão FC344570
Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha para o atendimento das finalidades d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha para o atendimento das finalidades de interesse público daquela pessoa jurídica. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição na situação narrada,
- é dispensável a licitação, desde que demonstrado ser o preço de aquisição compatível com o praticado no mercado.
- não se trata de hipótese autorizadora de contratação direta, haja vista vedação legal expressa, devendo, portanto, ser efetivado o respectivo procedimento licitatório para a aquisição pretendida.
- é inexigível a licitação, devendo, no entanto, serem observados alguns requisitos legais, como a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, dentre outros.
- não se trata de hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, sendo, no entanto, possível a aquisição direta, desde que a autarquia justifique a singularidade do imóvel.
- trata-se de hipótese típica de dispensa de licitação, não se exigindo nenhum outro requisito para a aquisição direta pretendida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita se enquadra na hipótese de inexigibilidade prevista na Lei nº 14.133/2021, art. 74, V: quando as características de instalações e de localização tornam impossível a competição, a Administração pode adquirir o imóvel sem licitação.
Entretanto, a contratação exige o cumprimento de requisitos previstos no §5º do mesmo artigo: avaliação prévia do bem (estado de conservação, custos de adaptações e prazo de amortização), certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel e a vantagem para a Administração.
Somente com esses elementos documentados a aquisição será válida frente ao controle administrativo e jurisdicional.
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