Questão FC344571
Suponha que o Estado do Amazonas necessite controlar o gerenciamento de obras que serão executadas com recursos federais, repassados ao Estado mediante convênio. Para tal escopo, p
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Suponha que o Estado do Amazonas necessite controlar o gerenciamento de obras que serão executadas com recursos federais, repassados ao Estado mediante convênio. Para tal escopo, pretende contratar, com dispensa de licitação, entidade especializada integrante da Administração Pública. Tal conduta seria, nos termos da Lei no 14.133/2021,
- lícita, desde que a entidade tenha sido criada para tal fim e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
- lícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal.
- vedada, eis que transferências voluntárias recebidas mediante convênios afastam a possibilidade de contratação para execução do objeto do convênio.
- lícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal e a previsão conste expressamente do convênio.
- vedada, eis que tal hipótese de dispensa foi expressamente revogada, cabendo, contudo, inexigibilidade caso se trate de serviços técnicos especializados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação quando a contratação é feita por pessoa jurídica de direito público interno para adquirir bens ou serviços de órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico.
Assim, o Estado do Amazonas pode contratar, sem licitação, entidade pública especializada para controlar obras financiadas por convênio, desde que a entidade tenha sido formalmente instituída para essa finalidade e que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, condição que deve ser comprovada.
Essa previsão está no art. 75, inciso IX da Lei de Licitações; mantém a possibilidade da contratação direta, mas exige pressupostos objetivos e documentação que assegurem legalidade e transparência.
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