Questão FC344572
Consoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Consoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação
- é aplicável sempre que a competição se afigurar inviável.
- é autorizada quando a licitação for deserta ou fracassada, desde que mantidas todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.
- independe da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, desde que comprovada a necessidade estatal.
- é aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
- desobriga à justificativa do preço, pois a economicidade da contratação é presumida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Consoante o art. 75, III, da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é autorizada quando a licitação anterior foi deserta (não surgiram licitantes) ou fracassada (não foram apresentadas propostas válidas), desde que sejam mantidas todas as condições definidas no edital daquela licitação e que este edital tenha sido realizado há menos de 1 (um) ano.
Na prática, a Administração pode contratar diretamente o mesmo objeto, observando estritamente as especificações, quantidades e demais cláusulas do edital anterior, dentro do prazo legal.
É medida discricionária visando eficiência e rapidez, mas condicionada à preservação das condições editalícias e à formalização do processo com justificativa adequada e registro da autoridade competente, para garantir transparência e legalidade.
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