Questão FC344576
Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos providenciados pela Administraç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto na Lei no 8.666/1993, Lei no 10.520/2002 e Lei no 14.133/2021,
- não seria cabível a modalidade tomada de preços, em razão de se tratar de contratação de serviços técnicos de engenharia, que deve ser precedida de concorrência.
- poderia ser realizada contratação direta, com fundamento em hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, observado o limite legal e a compatibilidade com o praticado no mercado para o valor dos serviços.
- caberia contratação por inexigibilidade de licitação, na medida em que serviços cujo valor seja orçado em até R$ 15.000,00 não justificam o custo de instauração e tramitação de um procedimento de licitação.
- qualquer modalidade de licitação seria aplicável para a contratação pretendida, com exceção do pregão, admitido apenas para alienação de bens e serviços comuns.
- a licitação poderia ser instaurada indicando, como preço mínimo, o valor médio dos orçamentos obtidos pela Administração Pública, sendo facultativa a escolha da modalidade sob o regime da Lei no 14.133/2021.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque é possível a contratação direta por dispensa de licitação quando o valor da contratação se enquadra nos limites legais previstos para obras e serviços de engenharia.
Na legislação antiga isso encontra respaldo no art. 24, I da Lei n.º 8.666/1993; na nova Lei de Licitações, a hipótese corresponde ao art. 75, I da Lei n.º 14.133/2021, que prevê dispensa para contratações com valor inferior ao limite estabelecido (no caso de serviços de engenharia, muito acima de R$ 15.000,00).
Importante: a contratação direta não é automática — deve constar justificativa documental, comprovação do valor e pesquisa de preços que demonstre a compatibilidade com o praticado no mercado, além do atendimento dos demais requisitos formais previstos na legislação.
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