Questão FC344580
Considere as situações hipotéticas abaixo. I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021:
- será dispensável a licitação em ambas as hipóteses.
- será inexigível a licitação na hipótese I, e dispensável a licitação na hipótese II.
- deverá ser realizada licitação em ambas as hipóteses.
- será inexigível a licitação em ambas as hipóteses.
- será dispensável a licitação na hipótese I, e inexigível a licitação na hipótese II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inexigível no item I: a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, quando este for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, implica impossibilidade de competição, cabendo inexigibilidade nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Art. 74, II).
Dispensável no item II: tratando‑se de licitação deserta (não surgiram licitantes interessados) e havendo intenção de contratar mantendo todas as condições do edital original, é possível dispensar a licitação desde que a licitação tenha ocorrido há menos de 1 ano, conforme previsão da nova lei (Art. 75, III, a).
Resumo: inviabilidade de competição → inexigibilidade; licitação deserta com edital válido há <1 ano e mesmas condições → dispensa.
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