Questão FC344581
A alienação de bens imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejam
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
A alienação de bens imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejam
- demonstração de interesse público justificado para a alienação, realização de leilão eletrônico por melo de leiloeiro oficial, em cujo âmbito deverá ser feita a avaliação, não se admitindo hipótese preliminar de dispensa de licitação.
- realização de, ao menos, dois laudos de avaliação por entidade avaliadora oficial, demonstração de Interesse público justificado e licitação na modalidade leilão.
- avaliação, demonstração de interesse público e licitação, esta que fica dispensada apenas nos casos de alienações de interesse social,
- avaliação, demonstração de interesse social e adquirente exclusivamente integrante da Administração Pública de qualquer ente federado.
- demonstração de interesse público justificado para a alienação, avaliação do bem e licitação na modalidade leilão, dispensado o certame nas hipóteses legais expressamente indicadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete o comando da Lei nº 14.133/2021 quanto à alienação de bens públicos.
Para a venda de bens imóveis exige‑se, antes de tudo, a demonstração de interesse público devidamente justificado, o que evita alienações sem finalidade administrativa legítima.
Além disso, a alienação deve ser precedida de avaliação do bem, garantindo que o preço ou base de lance reflita o valor de mercado e proteja o patrimônio público.
Em regra, a forma de competição prevista é a licitação na modalidade leilão, com exigência específica para imóveis (art. 76, I).
Por fim, a realização do leilão pode ser dispensada somente nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que mantém controlada a exceção à regra.
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