Questão FC344583
Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receitas para novos Investimentos. De acordo com a disciplina estab
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receitas para novos Investimentos. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, como regra geral, a alienação de tais imóveis a particulares
- deverá adotar a modalidade concorrência, precedida de avaliação e exigindo-se autorização legislativa para imóveis de valor superior a R$ 1.430.000,00.
- não demanda licitação, desde que o preço seja compatível com avaliação de mercado e haja autorização legislativa para venda.
- demanda licitação na modalidade concorrência, salvo se for remanescente de desapropriação, quando se admite venda direta por investidura.
- exige previa avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, sem prejuízo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade legalmente previstas.
- exige avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade convite, independentemente do valor e forma de aquisição do imóvel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 disciplina expressamente a alienação de imóveis públicos: deve ser precedida de avaliação, depender de autorização legislativa e, como regra, realizar-se por licitação na modalidade leilão.
Art. 76 consagra essas exigências, vinculando a alienação ao interesse público devidamente justificado e à avaliação prévia do bem.
Além disso, a regra admite exceções previstas em lei: há situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação que devem ser observadas, sem eliminar a exigência geral do procedimento licitatório.
Importante: quando a aquisição do imóvel decorre de procedimento judicial ou dação em pagamento, a lei prevê que dispensa-se a autorização legislativa, exigindo-se apenas avaliação prévia e leilão.
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