Questão FC344584
Considere que a Administração, em um programa de ajuste fiscal, pretenda alienar bens móveis inservíveis, bem como alguns imóveis desocupados e não afetados a nenhum serviço públic
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Considere que a Administração, em um programa de ajuste fiscal, pretenda alienar bens móveis inservíveis, bem como alguns imóveis desocupados e não afetados a nenhum serviço público. De acordo com as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, no que concerne à modalidade licitatória, aplica-se
- leilão para os móveis inservíveis e concorrência, obrigatoriamente, para os imóveis independentemente da origem.
- leilão, tanto para os móveis inservíveis como para os imóveis, independentemente da forma de aquisição, com necessidade de prévia avaliação.
- pregão para os móveis inservíveis e leilão ou concorrência para os imóveis, a depender do valor e da forma de aquisição.
- leilão para os móveis e para os imóveis adquiridos por adjudicação ou dação em pagamento, e concorrência para os imóveis oriundos de desapropriação.
- leilão para alienação dos imóveis e, no caso dos móveis inservíveis, cuida-se de hipótese de licitação dispensada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A opção indicada está correta: aplica-se o leilão tanto para a alienação de bens móveis inservíveis quanto para a de bens imóveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Para os bens móveis inservíveis, a alienação depende de licitação na modalidade leilão, não sendo exigida autorização legislativa específica; exige-se, porém, prévia avaliação e justificação do interesse público.
Quanto aos bens imóveis, a venda também deve observar prévia avaliação e, em regra, dependerá de leilão, sendo necessária a respectiva autorização legislativa para a alienação.
Em resumo: leilão é a modalidade adequada para ambos os casos, com obrigatoriedade de avaliação prévia e observância das formalidades legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em