Questão FC344587
O procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
O procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021,
- constitui etapa preparatória obrigatória na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, antecedente à apresentação das soluções técnicas demandadas.
- é procedimento auxiliar para adoção da sistemática de credenciamento, no qual são apresentados os documentos comprobatórios da qualificação técnica.
- integra o procedimento de chamamento público, conferindo ao interessado pré-qualificado o direito subjetivo à contratação ou ao ressarcimento dos custos incorridos.
- pode ser utilizado em substituição à modalidade licitatória aplicável, quando seja mais vantajoso realizar mais de uma contratação simultânea para o mesmo objeto.
- é iniciado com a publicação de edital de chamamento público e a aceitação dos produtos ou serviços realizados não implica, por si só, direito a ressarcimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O procedimento de manifestação de interesse (PMI), previsto na Lei n.º 14.133/2021, é instrumento pelo qual a Administração Pública convoca a iniciativa privada a apresentar estudos, projetos ou soluções. O PMI é iniciado com a publicação de edital de chamamento público, que disciplina a participação e os prazos para apresentação das propostas.
A aceitação dos produtos ou serviços apresentados no âmbito do PMI não implica, por si só, direito a ressarcimento. Ou seja, a simples utilização ou aproveitamento dos estudos não gera automaticamente obrigação de pagamento ao realizador; eventual remuneração depende de hipóteses previstas em lei ou ajuste subsequente, e a Administração não fica obrigada a contratar nem a conferir preferência ao autor.
Na prática, o PMI serve para subsidiar decisões públicas, mas conserva caráter não vinculante quanto a contratação e ao reembolso dos custos incorridos pelo interessado.
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