Questão FC344588
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o credenciamento
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o credenciamento
- insere-se entre os procedimentos auxiliares, podendo ser utilizado, entre outras hipóteses, quando se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
- constitui modalidade de licitação aplicável para prestação de serviços técnicos por pessoas físicas, quando não verificada hipótese de inexigibilidade em razão de notória especialização.
- somente é admissível nas hipóteses de dispensa de licitação, tendo por escopo assegurar a observância dos princípios da isonomia, da publicidade e o caráter competitivo do procedimento de escolha.
- constitui procedimento licitatório aplicável para a escolha da melhor oferta quando se tratar de serviço de natureza comum ou fornecimento de bens padronizados para entrega imediata.
- é um sucedâneo do procedimento licitatório, aplicável para contratação de serviços contínuos de pouca complexidade técnica e cujo valor não ultrapasse o limite para a modalidade convite.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o credenciamento como instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021 que se insere entre os procedimentos auxiliares. Trata‑se de um mecanismo formal para habilitar vários fornecedores que atendam requisitos préestabelecidos, permitindo contratações posteriores sem a realização de nova disputa.
A expressão paralela e não excludente significa que a Administração pode celebrar contratações simultâneas, em condições padronizadas, com mais de um credenciado — sem excluir concorrentes — quando isso for viável e vantajoso. O foco é garantir padronização, rapidez e previsibilidade na aquisição de bens ou serviços de mesma natureza.
Essa utilização está expressa no Art. 79 da Lei, que prevê o credenciamento para hipóteses em que a contratação múltipla e padronizada atende aos interesses da Administração, promovendo eficiência e adequada gestão dos recursos.
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