Questão FC344589
Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serviços de avaliação de bens inservíveis e
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serviços de avaliação de bens inservíveis e tenha optado por procedimento de credenciamento. Nesse contexto, é possível concluir
- pela ilegalidade da opção, eis que tal modalidade apenas se aplica para contratação de pessoas físicas, na condição de profissionais liberais prestadores de serviços.
- pela ocorrência de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor estimado da contratação, o que demanda a adoção da seleção mediante credenciamento.
- que contratará serviços técnicos especializados, selecionando empresa de notória especialização mediante procedimento específico em que apenas empresas certificadas possam participar.
- que a opção somente será legítima se adotada modalidade licitatória diálogo competitivo, onde empresas credenciadas previamente apresentam suas propostas em lances sucessivos.
- pela viabilidade jurídica caso se trate de contratações paralelas e não excludentes e se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei nº 14.133/2021 admite o credenciamento quando se trata de contratações "paralela e não excludente", isto é, quando for viável e vantajosa para a Administração fazer contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, I).
Na prática, isso significa habilitar vários prestadores que atendam requisitos mínimos e condições contratuais uniformes, ficando disponíveis para celebração de contratos ou celebrações sucessivas conforme a necessidade. Tal modelo é adequado para serviços de avaliação de bens inservíveis quando a padronização das exigências e a vantagem administrativa (agilidade, disponibilidade e economia de escala) estiverem comprovadas.
Assim, cumpridos os requisitos de padronização e vantajosidade, o credenciamento é juridicamente viável nessa hipótese.
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