Questão FC344590
Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciais. A empresa também pretende u
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2025
Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciais. A empresa também pretende utilizar o espaço para filmagem de peças publicitárias e culturais. A celebração do negócio jurídico
- não se submeteu à lei de licitações, tendo em vista que não se trata de contrato administrativo, cabendo às partes observarem as disposições contratuais.
- é irregular, tendo em vista que a celebração de negócios jurídicos pela Administração Pública deve se dar por meio de contratos administrativos, não se admitindo a utilização de instrumentos de direito privado.
- é regular e válida, passando o contrato de locação a ter natureza de contrato administrativo em razão de uma das partes ser a Administração Pública.
- deve ter sido precedida de autorização legislativa e de procedimento de licitação para que seja regular e valida, independentemente da natureza do contrato celebrado.
- deve ter se submetido à lei de licitações para fins de regular contratação, ainda que para caracterização de hipótese de contratação direta, a despeito de o negócio jurídico firmado ter natureza jurídica de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que, apesar da forma privada do ajuste (contrato de locação), a administração pública deve observar a lei de licitações. Isso decorre do Princípio da legalidade e da necessidade de proteção do interesse público quando há utilização de bem público.
O uso de prédio tombado por particular não permite mascarar ato administrativo em contrato privado para afastar a regra da licitação. A administração só pode contratar sem procedimento licitatório nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, com motivação e respeito aos limites legais.
Além disso, bens tombados exigem observância de normas patrimoniais e de proteção do patrimônio cultural, reforçando a obrigatoriedade de justificativa, publicidade e controle próprios da contratação pública.
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