Questão FC344592
Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo e ex ante sobre os eventos da execução contratual e os
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo e ex ante sobre os eventos da execução contratual e os correspondentes custos de transação, podendo assim predefinir no ajuste as soluções mais adequadas.
A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos.
- incompletos.
- estratégicos.
- assimétricos.
- atípicos.
- impuros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que esses contratos são incompletos. A teoria do contrato incompleto parte da ideia de que não é possível prever e regular exaustivamente todas as contingências que surgirão durante a execução contratual.
Isso decorre de fatores como racionalidade limitada, elevados custos de transação e assimetrias informacionais, que tornam impraticável escrever cláusulas para todo evento futuro.
Em contratos de longa duração — como PPPs e concessões — essa incompletude é mais relevante: lacunas contratuais aparecem ao longo do tempo e as partes precisam de mecanismos de renegociação e governança adaptativa para ajustar direitos, obrigações e alocação de riscos.
Portanto, enxergar esses ajustes e mecanismos como parte integrante do desenho contratual é a consequência prática da condição de incompletude.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em